Pix no Crédito. A regulamentação das apostas esportivas entrou em vigor no início desse ano de 2025 – desde então, vários temas associados têm sido alvo de análise e discussão.
Esse é um processo bem abrangente e que precisa ser revisto forma contínua, já que continuam a existir “brechas” que permitem contornar algumas das políticas decretadas – a possibilidade de utilização de Pix no Crédito corresponde a uma dessas situações.
Proibição de Cartão de Crédito para Apostas
Durante vários anos, a ausência de regulamentação resultou no superendividamento de muitos jogadores que, erradamente, recorriam a cartões de crédito para apostar.
A partir do momento em que a atual legislação entrou em vigor, o Governo Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas decretaram a proibição do uso de cartão de crédito em apostas online.
O surgimento dessa medida não causou surpresa. Afinal, é algo lógico: utilizar dinheiro que não temos em apostas é um grande erro.
A política foi muito bem aceite por todas as entidades envolvidas no processo de regulamentação e o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, chegou mesmo a exercer pressão para que a medida fosse colocada em prática ainda antes do início do mercado regulamentado.
No entanto, na prática, essa medida tem vindo a se revelar ineficaz.
Tem uma forma de contornar essa proibição que tem vindo a ser utilizada por vários jogadores brasileiros que continuam a recorrer a créditos para efetuarem suas apostas. Como? Através do “Pix no Crédito”.
Pix no Crédito
Em termos práticos, a medida vem se revelando ineficaz.
Existem múltiplos relatos de jogadores que consegue contornar essa medida e seguem recorrendo a “dinheiro que não é seu” através da utilização do “Pix no Crédito”.
É certo que nenhum site de apostas aceita depósito com cartão de crédito, mas é possível proceder de uma outra forma: recorrendo aos serviços do banco.
Ora, os bancos disponibilizam a funcionalidade “Pix no Crédito” e, dessa forma, os depósitos são efetivamente realizados via Pix, mas o valor acaba sendo debitado no cartão e crédito.
Bancos precisam atuar
Nessa circunstância, a “bola” fica do lado dos bancos.
Uma vez que o jogador recorre ao Pix no Crédito, o pagamento é processado como se de uma simples transferência Pix se tratasse. Isso faz com que as plataformas de apostas não sejas capazes de se aperceber que o apostador está usando o cartão de crédito.
Resumindo, essa questão precisa ser revista e evitada pelos bancos, não tanto pelos operadores.
Nesse caso concreto, são os bancos que têm a responsabilidade de monitorar e encontrar mecanismos para que esse tipo de situação continue se verificando.
Sem que os bancos adotem medidas que bloqueiem os pagamentos por via de Pix no crédito, o pressuposto definido pela regulamentação que prevê a proibição da utilização de cartões de crédito não será efetivo. Esse tipo de “brechas” contribuem decisivamente para o contínuo superendividamento da população em relação aos jogos.
No fundo, há questões a resolver para que a política de Jogo Responsável instaurada não seja uma mera “bandeira” e tenha efetivamente aplicabilidade em termos práticos, cumprindo os objetivos aos quais a regulamentação aponta.
Bolsa Família também preocupa
Um outro tema que tem sido muito discutido ao longo das últimas semanas tem que ver com a utilização de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.
A 18 de março desse ano, o deputado Beto Richa /PSDB-PR) apresentou um projeto de lei (PL 1055/2025) com o objetivo de proibir os beneficiários do programa Bolsa Família de realizarem apostas.
A proposta, protocolada na Câmara de Deputados, sugere que sejam feitas alterações na Lei nº14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas no Brasil.
Que implicações?
O projeto de lei determina que membros de famílias cadastradas no Bolsa Família não possam realizar apostas online.
Para garantir o cumprimento dessa medida, a legislação prevê a criação de uma lista atualizada de beneficiários que precisará ser consultada pelos operadores de apostas antes de validarem qualquer transação.
O deputado argumenta que a proibição é necessária para evitar o desvio dos recursos do Bolsa Família que são, naturalmente, destinados a alimentação, moradia e saúde para quem se encontra em situações de vulnerabilidade.
Richa defende que o uso desses recursos para apostas “contraria os princípios fundamentais do programa social” e relembra que o Bolsa Família “é um instrumento de inclusão social que pressupõe compromissos”. Entre os compromissos em causa, lembra, estão a “manutenção das crianças na escola e o acompanhamento da saúde familiar”.
A proposta vai seguir para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, antes de ser votada em plenário.
A regulamentação das apostas esportivas, que é um processo declaradamente contínuo, promete continuar a dar que falar e a suscitar modificações por forma a salvaguardar seus principais objetivos.
Casas de Apostas Regulamentadas
Boas Apostas!
