O uso de recursos do Bolsa Família para apostas online tem sido um tema central desde o avanço da regulamentação.
A questão relativa ao uso de dinheiro proveniente de programas sociais em apostas esportivas ganhou ainda mais relevância após o Banco Central revelar que, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família terão gasto R$3 bilhões em bets através do Pix.
Segundo a autoridade monetária, dos cerca de cinco milhões de beneficiários que apostaram, 70 por cento são “chefes de família”. Ainda assim, após vários questionamentos, o próprio Banco Central assumiu que o relatório “não estava imune a erros”.
A 18 de março, o deputado Beto Richa (PSDB-PR) apresentou um projeto de lei (PL 1055/2025) que tem o objetivo de proibir os beneficiários do Programa Bolsa Família de realizarem suas apostas.
A proposta, protocolada na Câmara de Deputados, sugere que sejam feitas alterações na Lei nº14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas no Brasil.
Que determinações?
O projeto de lei em causa determina que membros de famílias cadastradas no Bolsa Família não poderão realizar apostas online.
Para garantir o cumprimento dessa medida, a legislação prevê a criação de uma lista atualizada de beneficiários que precisará ser consultada pelos operadores de apostas antes de validarem qualquer transação.
O deputado argumenta que a proibição é necessária para evitar o desvio dos recursos do Bolsa Família que são, naturalmente, destinados a alimentação, moradia e saúde para famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade.
Richa defende que o uso desses recursos para apostas “contraria os princípios fundamentais do programa social” e relembra que o Bolsa Família “é um instrumento de inclusão social que pressupõe compromissos”. Entre os compromissos em causa, relembra, estão a “manutenção das crianças na escola e o acompanhamento da saúde familiar”.
A proposta vai seguir para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, antes de ser votada em plenário.
Tema já havia sido discutido em setembro
A nova regulamentação das apostas esportivas online entrou em vigor em janeiro desse ano, mas em setembro de 2024, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) já havia apresentado um projeto de lei com a intenção de barrar o recebimento de recursos de contas bancárias do programa social por parte das bets.
Assim, segundo o PL 3.610/2024, as Casas de Apostas poderiam estar sujeitas a multas se recebessem recursos de cartões de crédito e contas bancárias do Bolsa Família.
A medida impõe multas no valor de 0,1% a 20% sobre o produto de arrecadação das empresas.
Governo Federal considera medidas
A plataforma “Veja” escreve que Governo Federal vem estudando a implementação de medidas que permitam restringir o acesso de beneficiários do Bolsa Família às plataformas de apostas online.
Entre essas propostas, apresentadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), estão o bloqueio do CPF dos inscritos no programa para abertura de contas em sites de apostas online, bem como a proibição do uso do cartão de débito associado ao benefício para pagamento nesse setor.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal deveria tomar medidas para barrar o urso de recursos do Bolsa Família em apostas online.
No entanto, em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) elencou as dificuldades técnicas que podem dificultar o processo em recursos apresentados ao Supremo Tribunal Tribunal e ao Tribunal de Contas. A saber:
- As contas bancárias utilizadas pelos beneficiários do Bolsa Família frequentemente recebem recursos adicionais, além do benefício;
- O governo não possui mecanismos para monitorar e controlar individualmente os gastos das famílias;
- Não seria possível fornecer às plataformas de apostas uma lista detalhada dos beneficiários do programa;
- Mesmo que o uso de cartões de débito fosse bloqueado, isso não impediria transferências por PIX ou o uso de cartões pré-pagos com recursos do Bolsa Família.
Até a data em que escrevemos essas linhas, nenhum dos recursos foi alvo de apreciação.
O uso de receitas do Bolsa Família promete continuar a fazer correr muita tinta ao largo dos próximos meses.
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Boas Apostas!
