Travão às apostas por parte de beneficiários de programas sociais.
O Governo Federal determinou que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefícios de Prestação Continuada) estão impedidos de apostas em sites e aplicativos de apostas.
A medida que visa o impedimento foi publicada no Diário Oficial da União e obriga as empresas de apostas esportivas a bloquear cadastros bem como encerrar contas de usuários que beneficiam desses programas sociais.
As apostas de beneficiários do Bolsa Família têm sido uma preocupação para o governo federal desde há muitos meses a esta parte.
Operadores devem consultar base de dados
Por forma a tornar essa medida exequível, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda criou uma base de dados com os nomes dos beneficiários desses apoios sociais que deve ser consultada pelos operadores de apostas.
Ao terem acesso a esses dados, as operadoras poderão impedir cadastros e encerrar contas de usuários que beneficiem de apoios sociais.
Uma vez que a medida acaba de entrar em vigor, as operadoras vão ter 30 dias para implementar os procedimentos consagrados que são de natureza obrigatória.
Como se detetam os beneficiários?
As operadoras deverão fazer uma checagem através do CPF que cada usuário insere no Sigap, o Sistema de Gestão de Apostas que corresponde à ferramenta responsável por regular e fiscalizar o mercado de bets no país.
Segundo as novas normas da Receita Federal, as plataformas terão um prazo de três dias para encerrar a conta e devolver os valores depositados ao titular sempre que identificarem um beneficiário de apoios sociais.
Uma vez que a atribuição desse tipo de apoios não é estanque e existem alterações, as empresas estão obrigadas a inspeções periódicas. No caso, deverão realizar consultas ao sistema a cada 15 dias, medida que visa detetar se existem ou não eventuais novos beneficiários.
Para lá das consultas em causa, os agentes operadores de apostas devem realizar consultas ao Sigap a cada 15 dias (mínimo) para conhecer todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, isso a fim de identificar aqueles que entretanto tenham começado a receber apoios sociais e já constem da base de dados.
Benefícios não vão ser suspensos ou retirados
O Ministério da Fazenda esclareceu que os beneficiários de programas sociais que já estejam cadastrados em bets não vão ter seus pagamentos suspensos ou retirados.
O “ónus” é colocado do lado das operadoras que devem ser responsáveis por restringir esse acesso às plataformas para que os recursos dos programas sociais não sejam canalizados para jogo.
Para agilizar todo esse processo, foi criado o “Módulo de Impedidos”, desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a pedido do Ministério da Fazenda.
Reação provocada por decisão do Supremo Tribunal Federal
Essa medida que visa restringir o acesso de beneficiários de apoios sociais às bets acontece na sequência de uma decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal.
Um levantamento de dados divulgado pelo Banco Central em 2024 revelou que beneficiários do Bolsa Família movimentaram um valor superior a R$3 bilhões em sites de apostas via Pix, situação que fez com que a preocupação do governo com o uso indevido de recursos se tornasse ainda maior.
Conclusão
A norma publicada no Diário Oficial da União, que surge na sequência de uma determinação do Supremo Tribunal Federal, obriga as operadoras a encerrar cadastros e devolver valores depositados por usuários que recebam recursos do Bolsa Família ou do BPS (Benefício de Prestação Continuada).
O grande objetivo do governo passa por evitar que o uso de verbas públicas seja destinado a atividades de jogo.
Ainda assim, essa é uma medida que ainda poderá dar muito que falar, até porque alguns especialistas em direito apontam essa norma como violadora de alguns princípios básicos, isso para lá das questões que se levantam em termos de eficiência em termos práticos.
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