As novidades associadas à regulamentação das apostas esportivas online vão se sucedendo. Até o segundo semestre desse ano, o Governo Federal adotará um sistema com o objetivo de divulgar a lista de pessoas proibidas de apostar.
Essa é uma prioridade da Secretaria de Prêmios e Apostas para os próximos dois anos.
Banco de Dados Nacional
O Ministério da Fazenda anunciou, na segunda-feira (10), que vai avançar para a criação de um banco de dados nacional com o objetivo de centralizar informações de cidadãos que estejam proibidos de realizar apostas esportivas online, quer por restrições previstas em lei, quer por decisão de natureza judicial.
A expetativa é a de que as operações tenham início no segundo semestre desse ano 2025.
O objetivo final é garantir que pessoas que estão impedidas de apostar, como treinadores, jogadores, árbitros, membros de órgãos reguladores ou menores de 18 anos não sejam capazes de efetuar um cadastro em plataformas de apostas.
O secretário Regis Dudena afirma que “a ideia é centralizar uma base de dados que impeça a aceitação de cadastros de proibidos nas casas de apostas”.
Regulamentação em Números
Na mesma coletiva de imprensa em que abordou essa questão da lista de pessoas proibidas de apostar, Regis Dudena também apresentou um balançou relativo à primeira fase de regulamentação das apostas esportivas, concluída a 31 de dezembro de 2023.
Até esse momento, os números são os seguintes:
- 68 empresas autorizadas a operar no Brasil;
- 70 outorgas quitadas;
- 153 marcadas registradas;
- 11.555 domínios bloqueados pela ANATEL;
- 75 ações de fiscalização contra influenciadores que promoviam apostas de modo irregular;
Dificuldades na fiscalização
Uma das maiores dificuldades tem estado relacionada com a fiscalização do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.
No ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha proibido o uso desses valores em plataformas de bets, mas a medida não é tão fácil assim de implementar, de tal forma que a Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu para o Supremo Tribunal Federal por forma a perceber como a decisão será aplicada.
A distinção entre recursos de benefícios sociais e outro tipo de fontes de renda nas contas dos apostadores é bem difícil: uma vez pagos, os benefícios se tornam privados e a fiscalização passa a ser bem mais complicada.
Futuro
O Governo espero que essa medida orientada para o desenvolvimento do banco de dados faça com que os usuários brasileiros usufruam de maior controle e segurança.
A divulgação da lista de pessoas proibidas de apostar é encarada como uma medida importante não só para o setor das apostas, como também para o esporte em si, na medida em que a verdade esportiva deverá sempre imperar.
A secretaria promete continuar focada no combate a todo o tipo de operações ilegais e na promoção de um mercado de apostas transparente e regulado.
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