O Governo Federal continua empenhado no combate às bets não regulamentadas. A partir de agora, no Brasil, tem os bancos proibidos de receber dinheiro de apostas ilegais.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou uma nova portaria que vem reforçar o combate às operações financeiras realizadas em Casas de Apostas ilegais.
O que diz a nova portaria?
O documento define regras para instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento que, a partir de agora, devem identificar e recusar contas vinculadas a empresas de apostas que não possuam licenças do Governo Federal para exercerem sua atividade.
Essa medida é conforme ao artigo 21 da Lei 14.790/2023 que proíbe, de forma expressa, que essas instituições possam movimentar dinheiro das apostas e prêmios para operadores ilegais.
No fundo, os bancos deixam de poder permitir que seus clientes procedam tanto a depósitos quanto a saques em operadores designados como ilegais por não possuírem uma licença emitida pelo Governo Federal.
Instituições têm obrigação de comunicar
No entanto, o documento não aponta somente à proibição das transações.
Para lá disso, a portaria indica que as instituições devem comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas, em um prazo máximo de 24 horas, sempre que identifiquem operações suspeitas de envolvimento com apostas ilegais.
Nessa comunicação devem constar os motivos da suspeita, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social da empresa investigada.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF), afirma que essa “medida será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores”.
Bancos proibidos de receber dinheiro de apostas ilegais, controle cada vez maior
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já tinha notificado, no mês de fevereiro, mais de duas dezenas de instituições financeiras e de pagamentos que estariam sendo usadas por operadoras ilegais.
O mais recente documento sobre o tema visa reforçar o controle e tornar o processo mais rápido e eficaz.
O Ministério da Fazenda promete continuar a “apertar o cerco” aos operadores ilegais.
Como saber se uma Casa de Apostas é legal?
A atual regulamentação obriga as Casas de Apostas a cumprirem um determinado número de pressupostos para poderem disponibilizar seus serviços de forma totalmente legal em território brasileiro.
No portal do Governo Federal, poderá ter acesso à lista atualizada de empresas autorizadas a ofertar Apostas de Quota Fixa em âmbito nacional.
No entanto, se quiser “poupar” seu tempo, poderá perceber quais as empresas que têm autorização do Governo Federal de uma forma bem mais simples: basta topar se os sites têm a extensão “.bet.br”.
Em caso afirmativo, pode ficar tranquilo e com a certeza de que está perante uma Casa de Apostas devidamente regulamentada, já que cumpre todos os pressupostos da lei.
Instituições financeiras alertam para riscos das bets (legais)
O setor vai avançando na regulamentação, mas a realidade é que as instituições financeiras têm alertado seus clientes sobre os riscos associados às bets, mesmo quando as transações são realizadas em operadoras legais.
Para contextualizar, desde julho de 2024 que os bancos são obrigados a “oferecer ações de educação financeira” a seus clientes. Essa medida passou a ser uma exigência com a entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 8, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Bradesco, por exemplo, é um dos bancos que tem adotado essa prática.
Ao tentar fazer um PIX para um site de jogos, o cliente do Bradesco recebe a seguinte notificação: “Este Pix será enviado para uma casa de apostas. Apostas não garantem retorno financeiro e o dinheiro pode ser totalmente perdido. Cuide da sua saúde financeira e procure opções mais seguras para valorizar o seu dinheiro”.
De seguida, pode dar continuidade a sua operação, mas não sem antes clicar em “Entendo o risco e quero continuar”.
A propósito dessa situação, o Bradesco já faz saber que essa nota é meramente informativa e que não bloqueia, de modo algum, a intenção dos jogadores em realizar as transferências.
No entanto, o Bradesco não é a única instituição que está adotando esse tipo de práticas.
Antes de permitir que o cliente avance com sua transação, o Nubank também lança uma notificação com a seguinte mensagem “Considere antes de seguir. Alguns desses jogos são legalizados no Brasil, mas não garantem ganhos nas apostas. Tem certeza de que quer continuar com a transferência?”
Em qualquer dos casos, pese embora a notificação, as instituições financeiras não impedem que o cliente proceda à transação.
Banco do Brasil “monitoriza” clientes, C6 é mais rígido
O Banco do Brasil vai um pouco mais longe nessa preocupação relativa à relação de seus clientes com as bets.
Por meio de inteligência analítica, o Banco do Brasil identifica os clientes que enviam regularmente valores para Casas de Apostas. Caso considere que o cliente está colocando em risco sua saúde financeira, o BB envia uma comunicação específica.
“O Banco do Brasil não impede as transferências para bets. O foco está na conscientização e na educação financeira, ajudando os clientes a tomarem decisões mais informadas sobre seu dinheiro e a evitar possíveis impactos negativos em seu equilíbrio financeiro”, afirma a instituição.
No entanto, os métodos mais rígidos foram adotados pelo C6 Bank que decidiu mesmo praticar a política de bloqueio do uso de cartão de crédito e do cheque especial para a realização de apostas em casas de bets.
Situação preocupa Associação Nacional de Jogos e Loterias
Essas medidas suscitaram uma reação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que olha para essas medidas com apreensão.
A Associação defende que esse tipo de alertas lançadas pelas instituições financeiras podem ser um incentivo para os apostadores privilegiarem as apostas em sites ilegais através de outros métodos, uma vez que tem os bancos estão proibidos de receber dinheiro de apostas ilegais.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, defendeu precisamente essa ideia: “Quando os bancos tomam essa atitude sem conhecer o mercado, sem conversar conosco, eles acabam empurrando os clientes para a ilegalidade. Os apostadores, tendo dificuldades de acessar uma casa legal, imediatamente procuram a facilidade de uma casa não legalizada, em que os riscos são muito maiores e os controles muito menores”.
Por outro lado, Jorge defende que os bancos deveriam, isso sim, se preocupar com o jogo ilegal. “Mesmo assim, a gente não entende que isso é a função do banco. Mas se eles querem ter essa vigilância, que façam da melhor forma para não atrapalhar a regulamentação”, afirma o presidente da instituição.
Quantos sites de apostas funcionam no Brasil?
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em suas mais recentes portarias, 71 empresas têm autorização para funcionar no Brasil, isso entre licenças provisórias e definitivas.
Casas de Apostas Regulamentadas
Boas Apostas!
