A legislação sobre apostas esportivas e jogos online no Brasil vai avançar com a popularmente conhecida “Lei das Bets”.
A Lei 14.790/2023 marca uma nova era em nosso país e é importante perceber de que forma é que as mudanças vão afetar o mercado em geral e, em específico, os jogadores.
O que diz a lei?
Até o ano de 2018, as apostas esportivas não eram regulamentadas no Brasil, exceção feita às loterias federais.
Assim, os jogos de azar eram proibidos pela Constituição Federal, mas as plataformas internacionais contribuíram para a popularização das apostas.
A partir de 2018, a Lei 13.756/2018 acabou legalizando as apostas esportivas de quota fixa, mas a regulamentação não ficou completa, já que aspetos como a operação e a tributação permaneceram pendentes.
Face à incerteza, os apostadores recorriam aos serviços de plataformas internacionais.
Agora, com a Lei das Bets, o cenário promete voltar a sofrer alterações.
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Lei das Bets
A “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023) entrou em vigor em julho e é mais abrangente no que respeita à regulamentação das apostas esportivas online, bem como de outro tipo de jogos.
Para lá de legalizar e regulamentar o setor, a nova legislação deverá permitir que os apostadores façam suas apostas em um ambiente mais seguro e transparente.
Mas afinal, a que é que essa “Lei das Bets” obriga as operadoras?
- Licenças
As empresas que pretendem disponibilizar seus serviços no mercado brasileiro precisam solicitar uma licença específica que será emitida e concedida pelo governo. Para isso, terão que atuar em conformidade com um determinado número de especificidades previamente definidas.
- Impostos
As empresas que solicitarem licenciamento precisarão pagar taxas para o efeito e serão tributadas sobre a receita gerada e os ganhos dos apostadores. Assim, a regulamentação estabelece as bases para esses impostos.
- Requisitos
Segurança, proteção do jogador e políticas de jogo responsável. As operadoras precisam se adaptar às exigências do governo se quiserem continuar a disponibilizar seus serviços em território brasileiro. Sem isso, não poderão obter licença para operar de forma totalmente legal.
Quem paga os impostos?
Um dos principais motivos para a introdução desta Lei 14.790/2023 tem, naturalmente, que ver com a questão da tributação.
Exatamente por isso, é provável que se esteja questionando relativamente a quem cabe pagar os impostos.
Na real, os impostos serão pagos tanto pelas operadoras quanto pelos jogadores.
- Impostos sobre receita – Casas de Apostas
As Casas de Apostas vão pagar impostos sobre a receita obtida, incluindo lucros provenientes de apostas realizadas por seus usuários
- Impostos sobre ganhos – Apostadores
Os apostadores também poderão ver seus ganhos tributados, já que a regulamentação estabelece as alíquotas e mecanismos para efeitos de retenção de impostos. No entanto, só pagará em caso de ganho (15%) e somente se ganhar acima de R$2.112. Assim, premiações mais baixas estarão isentas de qualquer imposto.
Benefícios para os jogadores
A legislação visa criar benefícios para os usuários, nomeadamente ao nível da segurança, da proteção e do ponto de vista do jogo justo.
Assim, com a regulamentação, os jogadores poderão apostar com maior segurança, uma vez que as plataformas vão precisar obedecer a determinados padrões legais e de proteçãl.
As regras definidas são bem claras e implicar maior transparência no setor, salvaguardando os apostadores de eventuais fraudes e práticas desleais.
Seguindo esta lógica, também haverá uma maior preocupação no âmbito do suporte ao jogador.
Implicações para as operadoras
As operadoras já submeteram seus pedidos de licenciamento, mas afinal, que implica esse processo?
A solicitação engloba o fornecimento ao governo de documentação detalhada que comprove conformidade com a lei, incluindo aspetos como suas políticas de proteção ao jogador, práticas de jogo responsável e até mesmo sua estrutura operacional.
A partir desse momento, as entidades competentes vão avaliar todos os detalhes por forma a perceberem se os critérios definidos são atendidos.
No entanto, esse é um processo contínuo.
Para lá de precisarem atender todos os pontos descritos, as operadoras serão alvo de uma fiscalização contínua por parte das autoridades que monitoram as operações e, em caso de violação das regras, as empresas enfrentarão sanções que podem incluir multas, suspensões e, no limite, perda de licença.
As Melhores Casas de Apostas Legais
É uma das operadoras de apostas esportivas mais conhecidas à escala global e já submeteu seu pedido de licenciamento.
A Bet365, Casa de Apostas de origem britânica, apresenta uma ampla oferta de esportes, competições e eventos nos quais pode colocar sua apostas.
A empresa promete se adaptar a todas as exigências da nova lei para continuar a proporcionar uma ótima experiência de jogo a seus usuários.
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É um dos nomes mais fortes da indústria das apostas esportivas à escala mundial.
De origem russa, a 1xBet se destaca pela quantidade de opções que disponibiliza aos seus usuários.
Se a opção para apostar em algo existe, é certo que está na 1xBet.
Operadora bem querida dos brasileiros, a Brazino777 também solicitou uma licença para poder continuar a operar no Brasil.
Assim, a Brazino777 era (e com certeza continuará a ser) uma ótima opção para que efetue suas apostas esportivas com total segurança.
[rivalo]
A Rivalo é uma operadora de referência no setor das apostas esportivas e com vários anos de experiência no mercado.
No Brasil, a Rivalo já conquistou seu espaço e é uma das operadoras que solicitou licença para operar assim que a regulamentação entrar em vigor.
A longevidade da Betboo fala por si só.
Lançada há quase duas décadas, a Betboo já tem seu público no mercado brasileiro e promete continuar a operar em nosso país no ano de 2025.
A Betsson “atravessou o Atlântico” e chegou no Brasil para fazer sucesso.
Exatamente por isso, os responsáveis da operadora decidiram solicitar licença para continuar a operar.
Operadora de origem britânica, a Sportingbet está no mercado há quase três décadas.
A marca é bem reputada na indústria do jogo online, ocupa as preferências dos jogadores brasileiros e é precisamente por isso que já avançou com seu pedido para estar entre as operadoras licenciadas em nosso país.
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