A regulamentação das apostas online no Brasil corresponde a um processo complexo por sua abrangência. Em causa não estão somente questões puramente financeiras, relacionadas com taxas e impostos – também há um trabalho que precisa ser efeito para enfrentar os potenciais danos causados pelas apostas online na saúde da população e prevenir o vício em apostas.
Por isso mesmo, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho que deverá elaborar, em um prazo de 60 dias, ações de enfrentamento a danos causados por apostas online na saúde da população.
O anúncio foi feito no início desse mês de dezembro.
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Como vai ser constituído o grupo de trabalho?
O Ministério da Fazenda afirma que o trabalho desenvolvido pelo grupo em causa corresponde a mais uma importante etapa do processo de regulamentação das apostas online no Brasil, uma vez que visa aspetos relacionados com a saúde mental dos jogadores e tem por objetivo reduzir os danos do “jogo problemático”.
O grupo de trabalho vai ser constituído por representantes dos ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e promete reunir a cada 15 dias para discutir e propor ações coordenadas entre ministérios.
Segundo o Ministério da Fazenda, o foco estará voltado para o desenvolvimento de “estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das apostas de quota fixa”.
Todas essas ações surgem na sequência da nova regulamentação associada ao setor das apostas esportivas online que vai entrar em vigor a partir de 2025.
Ainda que as apostas de quota fixa sejam legais desde 2018, a falta de regulamentação motivou uma expansão do mercado sem supervisão à altura.
A popularidade das apostas fez com que os jogos online chegassem a todos extratos da população e, para lá da tributação, a saúde mental dos apostadores também é uma preocupação.
O trabalho do grupo vai consistir em examinar as ações administrativas e políticas públicas bem como em fazer sugestões ao nível da regulamentação, sempre com a finalidade de reduzir danos e enfrentar potenciais problemas.
O Ministério da Fazenda, na nota divulgada, acredita que o caminho para prevenir o vício em apostas é o da educação, ao defender “campanhas de caráter educativo e conscientização dos apostadores relativamente aos riscos das apostas”, sem relativizar a importância de “diretrizes e programas de assistência à saúde mental”.
Reino Unido é exemplo a seguir
O Reino Unido é visto como um exemplo de boas práticas quando o tema é regulamentação das apostas esportivas.
A atividade é supervisionada pela Gambling Comission e foram adotadas diversas práticas que visam prevenir os riscos associados às apostas esportivas. Os limites à publicidade, a implementação de mecanismos voluntários de autoexlcusão ou a proibição de utilização de cartões de crédito são algumas das práticas do Governo britânico.
Dado o sucesso, é expectável que o Governo Federal olhe para esse caso na hora de dar continuidade a esse processo de regulamentação.
No Brasil, as entidades competentes acreditam que o crescimento desordenado do setor desde o ano de 2018 tem criado desafios que precisam ser enfrentados o quanto antes. É precisamente por isso que a nova regulamentação das apostas esportivas deverá entrar em vigor já em 2025.
O mercado regulado de apostas deverá gerar R$20 bilhões em impostos e taxas a partir do ano civil de 2025
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